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Processo T-126/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de junho de 2021. Krajowa Izba Gospodarcza Chłodnictwa i Klimatyzacji contra Comissão Europeia. Ambiente — Regulamento (UE) n...
Processo T-126/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de junho de 2021. Krajowa Izba Gospodarcza Chłodnictwa i Klimatyzacji contra Comissão Europeia. Ambiente — Regulamento (UE) n.° 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Exceção de ilegalidade — Artigo 16.° e anexos V e VI do Regulamento n.° 517/2014 — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação. Processo T-126/19.
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