Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 30/85

Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09

1985-05-09 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09 · Diário da República

Altera o n.º 7 do artigo 47.º e o artigo 48.º do Código da Estrada, estabelecendo para a revalidação das cartas do condução de automóveis pesados de passageiros a exigência de inspecção médico-sanitária especial