Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-873/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2018. Groupe Canal + contra Comissão Europeia...

2018-12-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62016TJ0873

Processo T-873/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2018. Groupe Canal + contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Distribuição televisiva — Decisão que torna os compromissos vinculativos — Exclusividade territorial — Avaliação preliminar — Lesão dos direitos contratuais de terceiros — Proporcionalidade. Processo T-873/16.

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