Diário da República
Decreto-Lei n.º 4/99
Diário da República n.º 2/1999, de 4 de janeiro de 1999
Cria uma moratória com bonificação da taxa de juro e uma linha de crédito de curto prazo para as entidades que se dediquem à produção de leitões, ou à recria e acabamento de leitões, ou, ainda, à produção, recria e acabamento de leitões em ciclo fechado
Fonte: Diário da República · Abrir original