Diário da República

Lei n.º 167/99

Diário da República n.º 219/1999, de 18 de setembro de 1999

1999-09-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 219/1999, de 18 de setembro de 1999 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi