Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/2022

Diário da República n.º 98/2022, de 20 de maio de 2022

2022-05-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 98/2022, de 20 de maio de 2022 · Diário da República

Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos