Diário da República

Decreto-Lei n.º 500-A/85

Diário da República n.º 298/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-27

1985-12-27 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 298/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-27 · Diário da República

Fixa as regras relativas ao regime de aperfeiçoamento activo e altera o artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941