Diário da República
Portaria n.º 236/2000
Diário da República n.º 99/2000, Série I-B de 2000-04-28
Altera a Portaria n.º 281-B/97 , de 30 de Abril, com a redacção dada pelas Portarias n.os 1004/98 , de 27 de Novembro, e 677/99 , de 23 de Agosto (estabelece restrições várias à captura da sardinha)
Fonte: Diário da República · Abrir original