Diário da República

Decreto n.º 17/2003

Diário da República n.º 94/2003, Série I-B de 2003-04-22

2003-04-22 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 94/2003, Série I-B de 2003-04-22 · Diário da República

Concede o direito de preferência, a favor do município de Ourém, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados em áreas dos aglomerados urbanos de Ourém e Fátima, nomeadamente em parte das freguesias de Fátima, Nossa Senhora das Misericórdias e Nossa Senhora da Piedade