Diário da República

Declaração de Retificação n.º 2/2026/1

Diário da República n.º 9/2026, de 14 de janeiro de 2026

2026-01-14 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 9/2026, de 14 de janeiro de 2026 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 423/2025/1 , de 26 de novembro, que define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018 , de 3 de dezembro.