Diário da República

Decreto-Lei n.º 327/84

Diário da República n.º 237/1984, Série I de 1984-10-12

1984-10-12 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça · Diário da República n.º 237/1984, Série I de 1984-10-12 · Diário da República

Esclarece dúvidas acerca da interpretação de algumas normas do Decreto-Lei n.º 369/83 , de 6 de Outubro, que criou a Alta Autoridade contra a Corrupção