Diário da República

Lei n.º 30/80

Diário da República n.º 172/1980, Série I de 1980-07-28

1980-07-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/1980, Série I de 1980-07-28 · Diário da República

Autorização legislativa para alterar o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro