Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006

Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21

2006-02-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004