Diário da República

Decreto-Lei n.º 208/98

Diário da República n.º 160/1998, Série I-A de 1998-07-14

1998-07-14 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 160/1998, Série I-A de 1998-07-14 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, por forma a aperfeiçoar os sistemas de acompanhamento, avaliação e controlo consagrado por aquele diploma, designadamente integrando o supervisor do QCA na estrutura orgânica relativa à execução do QCA e adequando o quadro legal no sistema de controlo no âmbito das competências dos organismos de controlo de segundo nível e reforçando o relacionamento entre todas as entidades com responsabilidades de gestão, acompanhamento e controlo do QCA