Diário da República

Portaria n.º 876/84

Diário da República n.º 278/1984, Série I de 1984-11-30

1984-11-30 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 278/1984, Série I de 1984-11-30 · Diário da República

Altera os limites estabelecidos nos artigos 23.º, 24.º, 30.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 48/82 , de 7 de Abril, que estabelece normas quanto às garantias financeiras indispensáveis ao exercício da actividade seguradora