Diário da República

Decreto-Lei n.º 107/91

Diário da República n.º 62/1991, Série I-A de 1991-03-15

1991-03-15 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 62/1991, Série I-A de 1991-03-15 · Diário da República

Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.º 33/89 , de 26 de Janeiro [estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)]