Diário da República

Decreto-Lei n.º 167/97

Diário da República n.º 152/1997, Série I-A de 1997-07-04

1997-07-04 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 152/1997, Série I-A de 1997-07-04 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos