Decreto-Lei n.º 68/96

Diário da República n.º 127/1996, Série I-A de 1996-05-31

1996-05-31 Ministério da Justiça Diário da República n.º 127/1996, Série I-A de 1996-05-31 Diário da República

Altera o artigo 1410.º do Código Civil

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