Diário da República

Decreto-Lei n.º 251/2015

Diário da República n.º 231/2015, de 25 de novembro de 2015

2015-11-25 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 231/2015, de 25 de novembro de 2015 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013 , de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios