Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 176-B/2022

Suplemento do Diário da República n.º 245/2022

2022-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 245/2022 · Diário da República

É indultada do remanescente da pena de 5 anos de prisão, aplicada a Rubia Abreu Fernandes no processo n.º 3/20.9GAELV do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, por razões humanitárias