Decreto-Lei n.º 30-E/2022

Suplemento do Diário da República n.º 78/2022

2022-04-21 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 78/2022 Diário da República

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: Diário da República · Abrir original