Diário da República

Decreto-Lei n.º 214/88

Diário da República n.º 138/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-06-17

1988-06-17 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 138/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-06-17 · Diário da República

Regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais