Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-442/21 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Rhiannon Thomas e Michaël Julien contra Conselho da União Europeia...

2022-02-24 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62021TO0442

Processo T-442/21 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Rhiannon Thomas e Michaël Julien contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Acordo de Comércio e Cooperação entre, por um lado, a União e a Euratom e, por outro, o Reino Unido — Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade. Processo T-442/21.

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