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Processo T-493/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de junho de 2022. Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL contra Comissão Europeia...
Processo T-493/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de junho de 2022. Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Instrumento de assistência à pré‑adesão – Estado terceiro – Concurso público nacional – Rescisão do contrato pela entidade adjudicante – Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante – Contra-assinatura pelo chefe da delegação da União no Estado terceiro – Incompetência. Processo T-493/21.
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