Diário da República

Portaria n.º 16/2020

Diário da República n.º 16/2020, de 23 de janeiro de 2020

2020-01-23 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 16/2020, de 23 de janeiro de 2020 · Diário da República

Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às Comunidades de Energia Renovável (CER)