Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M
Diário da República n.º 114/2013, de 17 de junho de 2013
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012 , de 3 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original