Diário da República

Portaria n.º 462/2000

Diário da República n.º 167/2000, Série I-B de 2000-07-21

2000-07-21 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 167/2000, Série I-B de 2000-07-21 · Diário da República

Determina que na época venatória de 2000-2001 não seja aplicado o disposto nos n.os 1.º, n.º 1, e 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março (regulamenta o processo administrativo tendente à constituição de zonas de caça de regime cinegético especial)