Diário da República

Portaria n.º 666-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 106/2007

2007-06-01 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde · Suplemento do Diário da República n.º 106/2007 · Diário da República

Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio