Diário da República

Decreto-Lei n.º 178/2006

Diário da República n.º 171/2006, de 5 de setembro de 2006

2006-09-05 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 171/2006, de 5 de setembro de 2006 · Diário da República

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE , do Conselho, de 12 de Dezembro