Diário da República

Decreto-Lei n.º 349/2007

Diário da República n.º 202/2007, de 19 de outubro de 2007

2007-10-19 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 202/2007, de 19 de outubro de 2007 · Diário da República

Estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE , do Conselho, de 14 de Março