Diário da República
Decreto-Lei n.º 157/2019
Diário da República n.º 203/2019, de 22 de outubro de 2019
Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações
Fonte: Diário da República · Abrir original
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Diário da República n.º 203/2019, de 22 de outubro de 2019
Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações
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