Diário da República

Aviso n.º 153/93

Diário da República n.º 147/1993, Série I-A de 1993-06-25

1993-06-25 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 147/1993, Série I-A de 1993-06-25 · Diário da República

Torna público terem o Uruguai e o Panamá depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Janeiro de 1993, os instrumentos de ratificação e de adesão, respectivamente, ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, Visando a Abolição da Pena de Morte