Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 211/94

Diário da República n.º 277/1994, 3º Suplemento, Série I-A de 1994-11-30

1994-11-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 277/1994, 3º Suplemento, Série I-A de 1994-11-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 222/94, do Ministério da Justiça, que estabelece normas relativas ao desenvolvimento da reforma judiciária (altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho), publicado no Diário da República, n.º 195, de 24 de Agosto de 1994