Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 96-AD/2018

Suplemento do Diário da República n.º 245/2018

2018-12-20 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 245/2018 · Diário da República

É indultada da pena acessória de expulsão pelo período de cinco anos, aplicada a Dinamene da Luz Borges Fernandes no Proc.º n.º 63/10.8PBPTM, por razões humanitárias