Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/A

Diário da República n.º 39/2021, de 25 de fevereiro de 2021

2021-02-25 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 39/2021, de 25 de fevereiro de 2021 · Diário da República

Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A , de 20 de novembro