Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/2003

Diário da República n.º 85/2003, Série I-A de 2003-04-10

2003-04-10 · Ministério da Ciência e do Ensino Superior · Diário da República n.º 85/2003, Série I-A de 2003-04-10 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 89/48/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais