Diário da República

Portaria n.º 19-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 16/2021

2021-01-25 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 16/2021 · Diário da República

Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19