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Regulamento de Execução (UE) 2024/1061 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao intercâmbio seguro dos dados do certificado de...

2024-04-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1061

Regulamento de Execução (UE) 2024/1061 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao intercâmbio seguro dos dados do certificado de conformidade em formato eletrónico e ao acesso em modo de leitura ao certificado de conformidade, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/133 da Comissão