Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 10-AR/99

Diário da República n.º 150/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-06-30

1999-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 150/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-06-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 139/99 , do Ministério da Economia, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97 , de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1999