Diário da República

Decreto-Lei n.º 95/80

Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05

1980-05-05 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 103/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-05-05 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 519-B/79 , de 28 de Dezembro (pensões de aposentação)