Diário da República

Decreto-Lei n.º 152-D/2017

Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11

2017-12-11 · Ambiente · Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11 · Diário da República

Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE , 2016/774/UE e 2017/2096/UE