Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/83/A

Diário da República n.º 185/1983, Série I de 1983-08-12

1983-08-12 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Direcção Regional da Indústria · Diário da República n.º 185/1983, Série I de 1983-08-12 · Diário da República

Regulamenta as condições a que devem obedecer a instalação, a alteração ou a ampliação e a laboração dos estabelecimentos industriais, de forma a garantir a salubridade dos locais de trabalho, a higiene, a comodidade e segurança públicas e dos trabalhadores