Diário da República

Portaria n.º 1407/2002

Diário da República n.º 250/2002, Série I-B de 2002-10-29

2002-10-29 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 250/2002, Série I-B de 2002-10-29 · Diário da República

Fixa as classes das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiros de obras públicas (EOP) e industrial de construção civil (ICC) e os correspondentes valores. Revoga a Portaria n.º 1221/2001 , de 24 de Outubro