Diário da República

Portaria n.º 1375/95

Diário da República n.º 270/1995, Série I-B de 1995-11-22

1995-11-22 · Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 270/1995, Série I-B de 1995-11-22 · Diário da República

Estabelece os termos e condições dos regimes de intransmissibilidade dos fogos com condições especiais de financiamento