Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/2014

Diário da República n.º 23/2014, de 3 de fevereiro de 2014

2014-02-03 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 23/2014, de 3 de fevereiro de 2014 · Diário da República

Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.