Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/M

Diário da República n.º 158/2022, de 17 de agosto de 2022

2022-08-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 158/2022, de 17 de agosto de 2022 · Diário da República

Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira