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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de abril de 2014. CTP - Compagnia Trasporti Pubblici SpA contra Regione Campania e Provincia di Napoli. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de abril de 2014. CTP - Compagnia Trasporti Pubblici SpA contra Regione Campania e Provincia di Napoli. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1191/69 — Serviços públicos de transporte de passageiros — Artigo 4.° — Pedido de extinção da obrigação de serviço público — Artigo 6.° — Direito a uma compensação pelos encargos decorrentes da execução de uma obrigação de serviço público. Processos apensos C‑516/12 a C‑518/12.
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