Diário da República

Decreto-Lei n.º 439/86

Diário da República n.º 300/1986, 5º Suplemento, Série I de 1986-12-31

1986-12-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 300/1986, 5º Suplemento, Série I de 1986-12-31 · Diário da República

Determina que o regime jurídico das aposentações bonificadas requeridas ao abrigo da Lei n.º 9/86 , de 30 de Abril, seja fixado de acordo com a lei em vigor e a situação existente no ano de 1986