Diário da República

Decreto-Lei n.º 267/2002

Diário da República n.º 273/2002, Série I-A de 2002-11-26

2002-11-26 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 273/2002, Série I-A de 2002-11-26 · Diário da República

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis