Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2026

Diário da República n.º 76/2026, de 20 de abril de 2026

2026-04-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 76/2026, de 20 de abril de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo a inclusão da cobertura das despesas com o realojamento de emergência das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos nas apólices de seguros multirriscos habitação.